015853 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015853
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Incidencia real, Transmissão gratuita de bens
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019299
Nr Documento: SA219680710015853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a7ce91e0091f9ee802568fc00374bd3
Sumário
E de levar em conta, no acervo da herança, o montante das entradas, por parte de donatarios, tres dias antes do falecimento da doadora, salvo quanto a parte consumida pela mesma doadora ainda em vida.