0002035 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0002035
Acórdão
Descritores: Competência, Competência orgânica, Tribunal colectivo, Tribunal singular, Aplicação da lei processual no tempo, Garantias de defesa do arguido, Princípio da estabilidade da instância, Juiz natural
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008356
Nr Documento: RL199702180002035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75fde8d7ec7a8a32802568030004a66cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0002035.D7
Sumário
A competência do tribunal penal fixa-se na data da infracção, mais precisamente no momento em que esse facto é objecto do processo, assim se garantindo os princípios da estabilidade da instância e do Juiz Natural.