9750335 - Tribunal da Relação do Porto

I - O IVA ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ) é um imposto indirecto. II - Pode ser reclamado a todo o tempo, depois de verificada a penhora de bens móveis e sem qualquer restrição temporal, designadamente a estabelecida pelo artigo 736 n.1 do Código Civil, a qual só incide sobre os impostos directos.

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