Quem foi o relator do acórdão 9750335?

O relator foi António Gonçalves, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9750335?

O acórdão foi proferido em 12 de maio de 1997.

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Acórdão TRP — Iva, Reclamação de créditos, Imposto directo

9750335 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: António Gonçalves

Data: 12 de maio de 1997

Processo: 9750335

ACORDAO

Descritores: Iva, Reclamação de créditos, Imposto directo, Graduação de créditos

Sumário

I - O IVA ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ) é um imposto indirecto. II - Pode ser reclamado a todo o tempo, depois de verificada a penhora de bens móveis e sem qualquer restrição temporal, designadamente a estabelecida pelo artigo 736 n.1 do Código Civil, a qual só incide sobre os impostos directos.

Texto

9750335

Tribunal da Relação do Porto•12 de maio de 1997

Metadados do documento

Processo

9750335

Data

12/05/1997

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9750335

DGSI

Data

12/05/1997

Relator

António Gonçalves

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Agravo

Descritores

Iva Reclamação de créditos Imposto directo Graduação de créditos

Nr Convencional

JTRP00021386

Nr Documento

RP199705129750335

Indicações Eventuais

O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1994.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART736 N1.

Sumário

I- O IVA ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ) é um imposto indirecto.

II- Pode ser reclamado a todo o tempo, depois de verificada a penhora de bens móveis e sem qualquer restrição temporal, designadamente a estabelecida pelo artigo 736 n.1 do Código Civil, a qual só incide sobre os impostos directos.