0954/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0954/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14682
Nr Documento: SA1201210110954
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cea7336d5921d9780257a9b004c22d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0954.12.CF
Sumário
Não é de admitir revista excepcional do Acórdão do TCA em recurso sobre providencia cautelar de suspensão de eficácia que vem atacado por deficiente apreciação do requisito da aparência de bom direito da al. b) do art.º 120.º do CPTA e por falta de prova sobre a produção de danos de difícil reparação, o primeiro ponto um mero vaticínio sobre a probabilidade de êxito (no grau mínimo) da impugnação e o segundo exclusivamente sobre matéria de facto, portanto insusceptíveis de preencher os pressupostos de admissão do n.º 1 do art.º 150.º daquele Código.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A………, Ld.ª requereu no TAC, contra a Câmara Municipal de Lisboa, a suspensão de eficácia da deliberação de 28.07.2010 que deu sem efeito a adjudicação em hasta pública das instalações do complexo municipal do campo de golfe do Parque da Bela Vista. O TAC de Lisboa indeferiu a providencia e a requerente recorreu para o TCA Sul. Este Tribunal, por Acórdão de 12.07.2012, com um voto de vencido, revogou a sentença e suspendeu a deliberação em causa. A Câmara Municipal pede agora a admissão de recurso excepcional de revista, alegando para o efeito, em resumo: O Acórdão recorrido parece considerar que estaríamos perante mera redução do contrato por escritura pública, esquecendo que estamos em aplicação de normas de direito público e a sociedade requerente da providencia foi notificada por diversas vezes para entregar a documentação necessária à outorga da escritura, sem que tivesse dado cumprimento a essas notificações. O Acórdão alterou a matéria de facto aditando que a requerente explora a actividade desportiva no local da concessão sem que nenhuma prova tenha sido feita e retirou ainda, sem base em qualquer prova, que da execução do acto resultariam para a ora recorrida prejuízos de difícil reparação. A recorrida contra alegou sustentando a inadmissibilidade do recurso por falta de pressupostos. Apreciação: 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150° nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência da formação do STA encarregada de efectuar esta filtragem, referindo que, para não se banalizar, só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º no 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos da referida jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação conjunta e harmonizada de diversos diplomas legais e institutos jurídicos, seja pelo carácter inovador, seja porque o seu tratamento suscita dúvidas sérias que fluem da jurisprudência ou da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando apresente capacidade de repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias jurídicas tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, sendo que com este recurso não se visa primariamente a correcção de erros judiciários, antes se há-de entender a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de fazer intervir o Supremo com vista à boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo. 2. Da aplicação ao caso dos autos. O Acórdão recorrido, a propósito do pressuposto da aparência de bom direito, refere que a apreciação dos vícios que a requerente imputa ao acto suspendendo respeita a anulação parcial da concessão o que considerou relacionado com a redução do negócio e dotado de uma consistência mínima capaz de amparar o juízo perfunctório de que a fundamentação usada na impugnação do acto não se apresenta manifestamente improcedente. Quanto aos prejuízos de difícil reparação considerou que a requerente está a explorar o golfe e parar uma actividade comercial deste tipo é segundo regras comuns de apreciação capaz de causar prejuízos daquela natureza. Na revista a Câmara pretende ver alterado o julgamento destes dois pontos. O juízo perfunctório e de primeira aparência de que a impugnação tem alguma possibilidade de êxito não releva senão para a providencia e não é uma regulação do caso, mas apenas a constatação de que não será de todo impossível que seja concedida razão na acção impugnatória. Ora, submeter uma previsão desta natureza a segundo escrutínio pelo tribunal de revista não está conforme com a função deste tribunal, que é dizer o direito e não fazer previsões sobre o direito aplicável. Desta perspectiva, a do vaticínio sobre as chances de ganho da acção, é absolutamente impossível preencher algum dos pressupostos do art.º 150.º n.º 1 do CPTA para a admissão de revista excepcional. Quanto ao segundo ponto que é apresentado como objecto do recurso e susceptível de justificar a admissão de revista reporta-se também a uma previsão, agora sobre factos relativos à ocorrência de prejuízos de difícil reparação, uma vez que se insere totalmente na área das ocorrências e da experiencia da vida e não respeita ao direito, pelo que sobre este ponto não se pode pronunciar o Supremo neste recurso. O Município recorrente refere que nenhuma prova foi feita sobre os prejuízos, mas a verdade é que o Tribunal Central tem poderes para fixar os factos da causa e fê-lo a partir de elementos do processo e de juízos de experiencia e normalidade sobre o devir social, pelo que não há lugar a aplicação do n.º 4 do artigo 150.º em virtude de não haver violação de lei que exija certa prova, nem a estabelecer o valor de determinado meio de prova. Resulta do exposto que não existe questão de relevância jurídica ou social assinalável a decidir pelo que não se verificam os pressupostos de admissão da revista excepcional (n.º 1 do art.º 150.º do CPTA). Decisão: Em conformidade com o exposto, na formação a que se refere o n.º 5 do art.º 150.º do CPTA acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 11 de Outubro de 2012. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Luís Pais Borges.