0151625 - Tribunal da Relação do Porto

I - Provado que autores e réu outorgaram entre si um "contrato de arrendamento de loja comercial", e não constando de tal contrato qualquer referência à sociedade "N...." ou outra, nem tão pouco à qualidade de representante de tal sociedade por parte do réu, é este o responsável pelo pagamento da indemnização correspondente ao valor das rendas acordadas e não pagas enquanto ocupou, ou permitiu que outrem ocupasse, as fracções integradoras ou constitutivas da aludida loja comercial, em consequência da declarada nulidade do mencionado contrato de arrendamento de loja comercial (artigo 289 do Código Civil).