000183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000183
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Incidencia, Produtor, Grossista, Actividade fotografica, Prestação de serviços
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ribeiro , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014049
Nr Documento: SA219750129000183
Data de Entrada: 09/07/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb0b30741d11bfe4802568fc0037126a
Sumário
A actividade de fotografo limitando-se a prestação de serviços não esta sujeita as regras de incidencia do Codigo do Imposto de Transacções.
