98B272 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 98B272
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Penhora, Embargos de terceiro, Cônjuge, Separação de meações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033717
Nr Documento: SJ199806040002722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ec8ebd678640dfb802568fc003b75ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B272.8A
Sumário
Tendo a penhora sido efectuada nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil de 1961, então aplicável, e tendo o cônjuge do executado sido citado de acordo com o n. 2 do mesmo artigo, o caminho a seguir seria o apontado no n. 3 da mesma disposição, qual seja o requerimento da separação ou a junção de certidão comprovativa da pendência de outro processo em que a separação já tivesse sido requerida. Isto sob pena de a execução prosseguir nos bens penhorados, cominação esta expressa na lei e que não pode deixar de significar que, nestes casos, o cônjuge do executado não pode opor-se à diligência através de embargos de terceiro o que, de resto, logo dimana directamente da alínea c) do n. 2 do artigo 1038 do Código de Processo Civil.