96A798 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 412 n. 1 do CPC67 não se aplica ao caso de não se verificar a possibilidade de ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação. II - O titular de patente de invenção, abrangendo processos utilizados na técnica de demolição de estruturas mediante utilização de cargas implosivas, não pode usar da providência cautelar de embargos de obra nova contra o utilizador desses processos, mas apenas exigir a respectiva indemnização sempre que a violação do seu direito à patente se verifique.