9930026 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9930026
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação, Documento particular, Presunções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025174
Nr Documento: RP199902049930026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9aa1a29295320bb68025686b00672cfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930026.C4
Sumário
Perguntado no questionário se um automóvel interveio num determinado acidente, e dada a resposta de não provado, não pode alterar-se a resposta a tal quesito com base numa participação de acidente que apenas vale como meio de prova a apreciar livremente pelo tribunal. E o facto de essa participação do acidente ter sido feita e subscrita pelo segurado não permite, por presunção ou extrapolação de facto, concluir que tal veículo interveio no acidente.