016912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 016912
Acórdão
Descritores: Erro nos pressupostos de facto, Onus de prova, Presunção de legalidade do acto administrativo, Violação de lei
Recorrente: Galha , Henrique
Recorridos: Gmacau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GMACAU DE 1981/10/30.
Nr Convencional: JSTA00031478
Nr Documento: SA119860506016912
Data de Entrada: 12/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00fcab30f3219e05802568fc0037ec7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:016912.CE
Sumário
Dada a presunção de legalidade de que goza o acto administrativo, da qual decorre a presunção de veracidade dos seus pressupostos de facto, incumbe aquele que argui o acto de erro nos pressupostos fazer a prova deste. O erro nos pressupostos integra o vicio de violação de lei, gerador de anulabilidade do acto.