0006211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0006211
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026493
Nr Documento: RL199907080006211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1fc95e1e292e068802568b3003e225cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0006211.6E
Sumário
I. A noção de acidente de viação que resultava do disposto no artº 56º nº1 do C. da Estrada de 1954 foi tácitamente revogada pelas disposições do C.Civil de 1966 que regulam a matéria da responsabilidade civil. II. O artº 503º fala em veículos de circulação terrestre, que tecnicamente podem não ser veículos automóveis. III. A máquina empilhadora está abrangida pela noção de veículo de circulação terrestre. Tendo-se o acidente dado em instalações da empresa, que não são públicas, tal facto não exclui a responsabilidade civil de quem causou o acidente ou de quem tem de suportar o risco.