97A055 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A055
Acórdão
Descritores: Acção de justificação judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032208
Nr Documento: SJ199706170000551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd58c08e63040b6c802568fc003b4b64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A055.1A
Sumário
Em acção de justificação judicial para se obter a 1. inscrição no registo predial, deve ter-se como equivalente à falta de "documento para a prova" do direito do justificante a falta de documento bastante para essa prova (artigo 116 n. 1 do CRP84). É requisito essencial à procedência dessa acção de alegação e prova da impossibilidade de o requerente comprovar o seu direito "pelos meios normais" (artigo 1 n. 2 alínea a) do Decreto-Lei 284/84, de 22 de Agosto). No caso de construção em terreno comum, esses meios normais para a prova do direito de propriedade exclusiva do terreno, afim de ser feito o averbamento da construção, são a escritura ou a acção de divisão de coisa comum.