0045851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0045851
Acórdão
Descritores: Recurso, Ampliação da matéria de facto, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002245
Nr Documento: RL199211100045851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2774daf354d5fe9f8025680300009c18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045851.4E
Sumário
Tendo sido decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em processo de afastamento da presunção de paternidade, a ampliação da matéria de facto em ordem a apurar- -se se o menor, na ocasião do nascimento, não foi recebido nem aceite como filho, tendo sido rejeitado pelo marido da mãe, deve a Relação ordenar a baixa do processo à 1 instância para, dentro dos seus latos poderes neste domínio, averiguar tal factualidade; Acresce que, nesta perspectiva - e como repercussão do acordão do Supremo Tribunal de Justiça - a sentença proferida no tribunal da 1 instância, enferma de insuficiente fundamentação fáctica, sendo, por isso, nula, nos termos do artigo 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil.