01A3664 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 01A3664
Acórdão
Descritores: Letra de câmbio, Aval, Interpretação da vontade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ0001727
Nr Documento: SJ200102200036646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f213a233daa41b780256e40004b6dbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A3664.B9
Sumário
Continua em vigor a doutrina e jurisprudência fixadas pelo assento, agora com valor de acórdão uniformizador, de 1966/02/01 de que mesmo no domínio das relações imediatas, o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador. Se for indicada a pessoa do avalizado mas houver equivocidade, há que instruir e investigar a quem foi prestado o aval, constituindo matéria de facto o apuramento respectivo.