0064544 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0064544
Acórdão
Descritores: Empresa privada, Nacionalização, Empresa pública, Integração do trabalhador, Categoria profissional, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004582
Nr Documento: RL199006270064544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba95ec31562ff5208025680300040c31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0064544.BA
Sumário
Tendo o Autor a categoria de Chefe de Divisão, ao serviço do Rádio Clube Português, quando este foi nacionalizado e integrado na RDP-Rádiodifusão Portuguesa, EP, foi-lhe conservada essa categoria profissional, na qual veio a ser reclassificado, pela RDP, por força do DL 418/76, de 27 de Maio - muito embora, para efeitos salariais, a Ré lhe pagasse a retribuição de Chefe de Secção. Devendo o trabalhador auferir a retribuição constante dos instrumentos de regulamentação de trabalho aplicáveis, correspondente à sua categoria profissional, cuja classificação foi atribuida e reconhecida pela entidade patronal, deve esta passar a pagar-lhe essa remuneração, bem como a satisfazer-lhe as diferenças salariais devidas, calculadas entre a retribuição relativa à categoria de Chefe de Divisão e a correspondente à de Chefe de Secção que, erradamente, lhe vem pagando.