Empresa pública - Jurisprudência Portuguesa

O Juízo Central Cível é materialmente incompetente para julgar ação, instaurada por ex-administradores de empresa pública (sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos) contra a empresa e...

I - O princípio da tutela jurisdicional efetiva e o direito constitucional a um processo equitativo, emanado do n.º 4, do artigo 20.º da Constituição e do artigo 6.º da Convenção Europeia dos...

I - As regras de competência em razão da matéria não podem ser afastadas por vontade das partes. II - É da competência da jurisdição administrativa a apreciação de litígio que tem como causa de...

1.–Invocada, pelas trabalhadoras vinculadas no âmbito de contrato de utilização de trabalho temporário, a circunstância de o mesmo servir necessidades permanentes de serviço, compete ao utilizador a...

I- O Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública e setor empresarial do Estado (PREVPAP) não cria vínculos laborais, antes regulariza situações (precárias)...

I - A acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma acção de cariz publicista que se inicia sem qualquer intervenção do trabalhador, com participação da ACT prevista no nº 3 do...

I. A competência dos tribunais administrativos cinge-se ao julgamento das ações que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, a aferir em função da...

I. Estando unicamente em causa uma questão de competência material, o presente recurso é admissível ao abrigo da previsão do art. 629.º, n.º 2, alínea, a), do CPC. II. Deve entender-se que a norma...

I - A diferenciação remuneratória resultante do diferente estatuto laboral, máxime, trabalhador vinculado por contrato de trabalho e trabalhador com relação jurídica de emprego público, tem...