0004205 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0004205
Acórdão
Descritores: Perda, Objecto do crime
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006607
Nr Documento: RL199607180004205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0fbf03a4fc2db4ff802568030005011eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004205.1D
Sumário
A absoluta passividade do dono de uma arma ("catana"), nos 3 meses subsequentes à notificação do despacho que ordenou o arquivamento dos autos e para vir aos autos levantar o objecto apreendido, leva plausivelmente implícito o seu desinteresse, pelo que o objecto é de declarar perdido a favor do estado, ainda que o interessado não tenha sido notificado dessa cominação.