97B239 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 97B239
Acórdão
Descritores: Custas, Falta de pagamento, Deserção de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032619
Nr Documento: SJ199706050002392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15c0360886a6e9da802568fc003b6ea7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B239.61
Sumário
O não pagamento das custas no prazo fixado na lei determina a deserção do recurso.