075326 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075326
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Extinção da instância, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023317
Nr Documento: SJ198707020753262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0279c3f19d97913e802568fc003a7bf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075326.CE
Sumário
O disposto no artigo 4 n. 1, alínea b), do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, não contraria o disposto nos artigos 10, 18, e 19 da Constituição da República Portuguesa.