0055036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0055036
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Nulidade por falta de forma legal, Excepção peremptória, Prazo de arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009797
Nr Documento: RL199310210055036
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TIV PAG156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/419d63f911d48e8680256803000178daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0055036.E1
Sumário
A ré, arguindo somente na réplica a nulidade do contrato de arrendamento que é uma excepção peremptória, fê-lo extemporâneamente, depois de ter ficado précludida a possibilidade de na contestação, invocar aquela nulidade.