0121532 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0121532
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Requisitos, Separação de facto
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00000082
Nr Documento: RP199104040121532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3cd866065abfbcd68025686b006614ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0121532.80
Sumário
O n. 2 do artigo 31 do Codigo Civil, segundo o qual " são reconhecidos em Portugal os negocios juridicos celebrados no pais da residencia habitual do declarante, em conformidade com a lei desse pais, desde que esta se considere competente", deve aplicar-se por interpretação extensiva, a qualquer situação juridica que, por via da decisão judicial estrangeira, se constituiu no pais da residencia habitual dos interessados. Por isso, a alinea g) do artigo 1096 do C.P.C. não se aplica no caso da sentença de um tribunal do Canada, que decretou o divorcio de conjuges, que então residiam naquele pais, pelo fundamento da separação de facto resultante de acordo dos conjuges. Nesse caso, a respectiva situação não deve ser resolvida de acordo com o direito privado portugues, segundo as regras de conflitos neste formuladas, pelo que não e aplicavel o pressuposto da alinea g) do artigo 1096 do C.P.C., isto e, não e de exigir que a sentença revidenda "não ofenda as disposições do direito privado portugues".