023585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023585
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Licença de construção, Pedido de alvara, Revogação de acto tacito
Recorrente: Cm de Santo Tirso
Recorridos: Ribeiros & Primos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00024377
Nr Documento: SA119860708023585
Data de Entrada: 04/02/1986
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2a23c52d4f24ae5802568fc003789a3
Sumário
O indeferimento pela Camara Municipal da pretensão de emissão de alvara, baseada em deferimento tacito do pedido de licença de construção, consubstancia um acto revogatorio que sera anulavel se não respeitar os requisitos estabelecidos no artigo 77 do D.L. n. 100/84, de 29 de Março.
