0027357 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 0027357
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo, Recurso, Conclusões
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00042455
Nr Documento: RL200205140027357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c49c7122561c1d0d80256be900464ecbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0027357.8B
Sumário
À petição de recurso dos despachos que concederem ou recusarem as patentes, depósitos ou registos, na área da propriedade industrial, não é aplicável a exigência de formalização das conclusões previstas no artigo 690º do CPC, antes tem aquela a configuração de uma petição inicial de uma acção.