0015091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0015091
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Incidentes da instância
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007250
Nr Documento: RL199607110015091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70541fe2c01b916680256803000501b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0015091.02
Sumário
Por força do que dispõe o artigo 187 n. 1 do CPC é ao tribunal deprecado que compete regular, de harmonia com a lei, o cumprimento da carta, o que tem de ser interpretado no sentido de que lhe compete a total jurisdição sobre os actos deprecados. Nomeadamente, a respeitante ao Juiz de primeira instância nos recursos interpostos de tais actos. O incidente de falsidade de acto judicial praticado no cumprimento de carta precatória deve correr no tribunal deprecado. O magistrado competente para um certo acto judicial, tem de o ser também para tornar esse acto juridicamente firme, quer relativamente a recursos deduzidos, quer a incidente - como o de falsidade - arguido. A este entendimento não obsta a regra do artigo 96 do CPC. A presente questão não é de competência territorial, mas intraprocessual. Tanto é tribunal da acção o tribunal deprecante, como o deprecado.