9420761 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9420761
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Restituição de bens, Prazo, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013633
Nr Documento: RP199503149420761
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30ed8cdb1fecd0c68025686b0066abbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420761.C4
Sumário
O preceituado no artigo 1241, n.3 do Código de Processo Civil, impedindo a reclamação de créditos no processo de falência depois de escoado mais de um ano sobre a declaração da falência, não é aplicável à restituição ou separação de bens como resulta da clara remissão do n.3 para o n.1. O artigo 1241 do citado, passou incólume para o correspondente preceito do artigo 205 do Decreto Lei n.132/93, de 23 de Abril, que continua a limitar ao ano " subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração de falência ", a " reclamação de novos créditos ", em contraste com " o direito à separação ou restituição de bens " ( seus ns.1 e 2 ).