0038841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0038841
Acórdão
Descritores: Promessa de venda, Promessa unilateral, Incumprimento, Ampliação do pedido, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013498
Nr Documento: RL199105070038841
Indicações Eventuais: BATISTA LOPES IN COMPRA E VENDA PAG249. GALVÃO TELLES IN DIR OBG 3ED PAG81.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f65cf28efb0dd4e8025680300020fe4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038841.EE
Sumário
À data em que o contrato foi celebrado (Setembro de 1977), a única sanção para o promitente vendedor faltoso que recebera o sinal, era a restituição em dobro, dado o disposto no art. 442 do Código Civil, afastando este normativo a aplicação de outros princípios da responsabilidade contratual, nomeadamente, os constantes dos artigos 562 e 798 do mesmo Código. É lícita a ampliação do pedido formulada em audiência de discussão e julgamento no sentido de actualizada, de acordo com os índices de inflação do INE., a indemnização inicialmente requerida. Não tendo a ampliação do pedido sido quantificada ou não tendo ela feito referência expressa à aplicação do sistema progressivo de duodécimos, não pode o julgador, sob pena de violação do princípio do contraditório e de condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, aplicar tal sistema progressivo (art. 517 n. 1 e 661 n. 1 CPC).