0002611 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não há uma definição legal de trespasse, cabendo a formula. São do respectivo conceito á jurisprudência e á doutrina. O art. 1118 o C.C., np seu n. 2, delimita, negativamente, o conceito legal de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial o conceito de trespasse está intimamente ligado à natureza do est. comercial, que é constituido por um conjunto de bens e serviços agregados pelo comerciante - em nome individual ou sociedade comercial - para o exercício de uma exploração comercial ou industrial. Trata-se de uma universalidade de direito, que é um conjunto de elementos jurídicos, direitos e obrigações - direitos subjectivos e obrigações - aglutinados num todo unitário. Este é o seu recorte doutrinário, já que a lei não caracteriza as universalidades, designadamente as de direito. Quato à transmissão dos direitos e das obrigações que se incluem na universalidade de direito que é o