0002611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0002611
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Trespasse, Transmissão de crédito, Consentimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010959
Nr Documento: RL199110080002611
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN "CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL" PAG88 NOTA2.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4998ab2d09ec44a9802568030001ad01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0002611.F9
Sumário
Não há uma definição legal de trespasse, cabendo a formula. São do respectivo conceito á jurisprudência e á doutrina. O art. 1118 o C.C., np seu n. 2, delimita, negativamente, o conceito legal de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial o conceito de trespasse está intimamente ligado à natureza do est. comercial, que é constituido por um conjunto de bens e serviços agregados pelo comerciante - em nome individual ou sociedade comercial - para o exercício de uma exploração comercial ou industrial. Trata-se de uma universalidade de direito, que é um conjunto de elementos jurídicos, direitos e obrigações - direitos subjectivos e obrigações - aglutinados num todo unitário. Este é o seu recorte doutrinário, já que a lei não caracteriza as universalidades, designadamente as de direito. Quato à transmissão dos direitos e das obrigações que se incluem na universalidade de direito que é o