010620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 010620
Acórdão
Descritores: Ónus de prova, Nulidade processual, Princípio do inquisitório, Secção do contencioso tributário, Poderes de cognição, Imposto sobre a venda de veículo automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053889
Nr Documento: SAP19980318010620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5b18c153d6f105980256a33003c8ac2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:010620.0A
Sumário
O ónus da prova dos factos comprovativos da existência dos vícios imputados ao acto administrativo impende sobre os recorrentes, salvo quanto a questões de conhecimento oficioso. Assim, à luz dessa regra se deve apreciar a conduta do tribunal na tramitação do recurso contencioso, com vista a ajuizar de arguida nulidade, por violação do princípio do inquisitório ou da norma do art. 46° da LPT A. Nos termos dos arts. 1° e 2° do DL 697/73, de 27.Dez., a tributação em IVVA ocorre com o acto importação, não constituindo a liquidação efectuada no respectivo despacho mero adiantamento do imposto, pelo que o pedido de reembolso do mesmo, com o fundamento de não se ter verificado a "efectiva introdução da mercadoria importada no consumo interno", carece de suporte legal. A divergência da recorrente, relativamente ao julgamento de facto do acórdão recorrido, não é, no caso em apreço, sindicável pela formação do tribunal "ad quem" que apenas conhece de matéria de direito, nos termos do art. 21°, 3, do ETAF.