O descritor "Imposto sobre a venda de veículo automóvel" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1980 até 1998.
Últimos 5 acórdãos sobre este tema
I - O ónus da prova dos factos comprovativos da existência dos vícios imputados ao acto administrativo impende sobre os recorrentes, salvo quanto a questões de conhecimento oficioso. Assim, à luz...
Suscitada questão atinente à interpretação do artigo 95 do tratado de Roma - incidência do imposto automóvel previsto do artigo 1 do Decreto-Lei 152/89 de 10-5, sobre a importação, em Portugal, de...
O Imposto Sobre a Venda de Veiculos Automoveis incide sobre o acto de importação, que aduaneiramente, define a entrada no consumo do territorio aduaneiro de uma mercadoria vinda do exterior.
No processo administrativo gracioso referente a um interessado, pode a Administração, considerando a similitude com o caso de outro, resolver quanto aos dois, se não for caso em que, por lei, tenha...
O imposto sobre a venda de veiculos deve ser pago no prazo de 15 dias apos a transacção.
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