I - O ónus da prova dos factos comprovativos da existência dos vícios imputados ao acto administrativo impende sobre os recorrentes, salvo quanto a questões de conhecimento oficioso. Assim, à luz...

Suscitada questão atinente à interpretação do artigo 95 do tratado de Roma - incidência do imposto automóvel previsto do artigo 1 do Decreto-Lei 152/89 de 10-5, sobre a importação, em Portugal, de...

O Imposto Sobre a Venda de Veiculos Automoveis incide sobre o acto de importação, que aduaneiramente, define a entrada no consumo do territorio aduaneiro de uma mercadoria vinda do exterior.

No processo administrativo gracioso referente a um interessado, pode a Administração, considerando a similitude com o caso de outro, resolver quanto aos dois, se não for caso em que, por lei, tenha...

O imposto sobre a venda de veiculos deve ser pago no prazo de 15 dias apos a transacção.