017571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 017571
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Valor da causa, Despacho de aperfeiçoamento, Convite do tribunal, Nulidade processual
Recorrente: Petroleos de Portugal - Petrogal Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA DE 1993/06/05 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040563
Nr Documento: SA219941109017571
Data de Entrada: 03/11/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c00dd23b3df9bb0b802568fc00399da6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017571.96
Sumário
No processo de impugnação não existe o incidente da verificação do valor da causa, tal como está regulado nos arts. 305 e segs. do C.P.Civil; O impugnante, deve indicar o valor da impugnação; se o não fizer, deve ser convidado a fazê-lo pelo chefe de repartição de finanças; se este o não fizer, deve o juiz fazer idêntico convite; A falta de convite para indicação do valor não constitui, porém, nulidade processual porque não influi na decisão de fixação do valor da impugnação, uma vez que o juiz pode fixar esse valor mesmo na própria decisão final; No processo de impugnação, o valor é a importância da liquidação que se pretende anular. Se o impugnante foi notificado de duas liquidações, uma delas adicional, e específica que apenas pretende ver anulada esta, é apenas o respectivo valor que traduz o valor da impugnação.