0047624 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0047624
Acórdão
Descritores: Bancário, Cessão de posição contratual, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004367
Nr Documento: RL199011140047624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54b47d2f9f7dd665802568030000ec10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0047624.FE
Sumário
Os autores não foram transferidos do Banco de Angola para o Banco de Portugal, mas antes, ao contrário do que afirmam, iniciaram neste último uma nova carreira profissional com a qual nada tem a ver a sua anterior entidade patronal, não tendo fundamento a tese de que teria havido uma cessão da posição contratual entre os dois Bancos; A nova situação dos autores veio tornar manifesta a cessão de facto, se não também de direito, das anteriores relações laborais entre os apelantes e o Banco Réu, dado que a partir de então não foi mais a este, mas sim a outra entidade, que ofereceram a disponibilidade da sua força de trabalho; Os eventuais direitos que os apelantes invocam na presente acção encontram-se de há muito extintos por prescrição, nos termos do art. 38 n. 1 da LCT 69.