0053546 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0053546
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Caducidade da acção, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009452
Nr Documento: RL199302040053546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/392ddeeed0370294802568030001676fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0053546.D4
Sumário
A caducidade do direito de accionar constitui excepção peremptória, de conhecimento oficioso do tribunal.