081057 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares Lebre
Processo: 081057
Acórdão
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Separação judicial de pessoas e bens, Sentença, Revisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014145
Nr Documento: SJ199201300810572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04809f66c571d502802568fc003a703fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081057.E1
Sumário
Pretendendo ambos os cônjuges, por acordo, o divórcio ao pedirem ao Tribunal que lhes garantisse uma ordem de divórcio, não se pode afirmar que a sentença tenha sido proferida contra os cônjuges, mas a seu favor. O divórcio ou separação por mútuo consentimento dos cônjuges exclue da revisão de mérito a respectiva sentença.