9130197 - Tribunal da Relação do Porto

1 - A norma do art. 4 do D.L. n. 262/83, de 16 de Junho, tem plena aplicação no direito portugues, afastando a aplicação do art. 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças relativa a taxa dos juros de mora. 2 - E e aplicavel tambem em relação a letras sacadas e pagaveis em Portugal, embora titulando obrigações em moeda estrangeira.