Quando foi proferido o acórdão 0028431?

O acórdão foi proferido em 17 de março de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Providências conservatórias

Q: Qual foi a decisão no processo 0028431?

Negado provimento. As providências conservatórias a que alude o artigo 1481 do Código de Processo Civil só devem ser ordenadas depois de terminado o inquérito judicial.

Acórdão

0028431

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de março de 1992
Relator: Correia de Sousa

Agravo

Providências conservatóriasInquérito judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1481.
CSC86 ART216 N1 N2 ART292 N2 N3 N4 N5 N6.

Sumário

As providências conservatórias a que alude o artigo 1481 do Código de Processo Civil só devem ser ordenadas depois de terminado o inquérito judicial.

Texto integral não disponível

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