9140573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9140573
Acórdão
Descritores: Seguro, Roubo, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato, Seguradora, Respostas aos quesitos, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003156
Nr Documento: RP199202259140573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1ac79a20ef5e05c8025686b00663fe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140573.73
Sumário
Num seguro contra incendio e roubo, e legal a clausula contratual geral que impõe ao segurado, sob pena de perda do direito a ser indemnizado, a obrigação de fornecer a seguradora, dentro de determinado prazo, lista detalhada dos objectos roubados ou deteriorados. Nunca existe, nas respostas ao questionario, contradição entre uma resposta de "provado" e outra de "não provado", porque esta não contem algum facto que possa brigar com o facto provado, e a contradição, quando existe, e entre afirmações de factos inconciliaveis sob os pontos de vista logico, conceitual ou naturalistico. No julgamento da materia de facto o tribunal so tem que fundamentar as respostas aos quesitos que julgou provados, não tendo que faze-lo quanto aos não provados.