9120095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9120095
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Direito real, Forma do contrato, Formalidades ad substantiam, Nulidade do contrato, Efeitos, Abuso de direito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001726
Nr Documento: RP199112059120095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61b858d329e9083f8025686b00662031CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120095.E6
Sumário
Segundo o n. 3 do art. 410 do C. Civil, " No caso de promessa relativa a celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edificio, ou fracção autonoma dele, ja construido, em construção ou a construir, o documento referido no numero anterior deve conter o reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes ". O abuso do direito, ainda que não alegado pelas partes, e do conhecimento oficioso do tribunal, o que se infere do art. 334, C. Civil. Provado apenas que os autores - promitentes compradores - não estiveram no cartorio notarial e que apenas entregaram os seus Bilhetes de Identidade a certo individuo para reconhecimento por semelhança das assinaturas, isso não permite ajuizar, so por si, que, ao propor a acção, agiram " em termos clamorosamente ofensivos da justiça ", embora tambem lhes cumprisse actuar de acordo com o referido na conclusão primeira. O desrespeito pela formalidade exigida no art. 410, n. 3, C. C., acarreta a nulidade de todo o contrato, sendo que a respectiva consequencia e a de " ser restituido o que tiver sido prestado ", nos termos do art. 289, n. 1, C. Civil.