9720827 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9720827
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos não patrimoniais, Indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026976
Nr Documento: RP199910129720827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0ec4ae152f1e8998025686b006736b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9720827.6E
Sumário
Os juros de mora não constituem uma forma de actualização de prestações devidas, tendo por função indemnizar o credor pela falta de cumprimento do devedor no devido tempo. Os juros de mora relativos à indemnização pelos danos não patrimoniais devem reportar-se à data da citação, e não à data do trânsito em julgado da sentença proferida em 1ª instância.