9210834 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9210834
Acórdão
Descritores: Actividade comercial, Farmácia, Contrato-promessa, Execução específica
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008808
Nr Documento: RP199304269210834
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVIII PAG222
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd848fbdec3c8e9d8025686b00666020CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210834.73
Sumário
As normas que regulam a actividade farmacêutica são imperativas, por visarem a satisfação de interesse público. Não é admissível a execução específica de contrato- -promessa quando dela resulte a violação de normas imperativas, como no caso de o promitente-trespassário de uma farmácia ter adquirido a propriedade de uma outra.