0054242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0054242
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003377
Nr Documento: RL199204090054242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f88a2e704858a522802568030000c7f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054242.65
Sumário
O documento para ter a virtualidade de fazer alterar as respostas aos quesitos, nos termos do artigo 712, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, deve ser novo, superveniente e, só por si, suficiente para destruir a prova em que a resposta assentou. É documento novo o que não foi apresentado antes de proferida a decisão da primeira instância; é superveniente o documento que à parte não foi possivel juntar até ao encerramento da discussão da causa em primeira instância; e é documento suficiente para destruir a prova em que assentou a resposta aquele que, versando a matéria do quesito ou dos quesitos em causa, cria um estado de facto diferente daquele que se formou com a resposta ou respostas do colectivo.