075571 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075571
Acórdão
Descritores: Empreitada, Responsabilidade civil, Facto licito
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001036
Nr Documento: SJ198804260755711
Referência Publicação: BMJ N376 ANO1988 PAG587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f5f972b66e7c0d9802568fc00393d78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075571.74
Sumário
O dono da obra, quando esta e executada por empreitada, não esta obrigado a vigiar a sua execução por forma a prevenir danos nos predios vizinhos. O poder do dono da obra de fiscalizar, a sua conta, a execução dela, não integra a conduta, o facto indispensavel para haver responsabilidade civil, ainda que por facto licito, ja que essa fiscalização não significa exercicio de autoridade e direcção sobre o autor das obras, o empreiteiro, que age sob sua propria direcção, com autonomia.