0262/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito da Conceição Salvador dos Santos
Processo: 0262/10
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Execução de sentença, Questão fundamental de direito
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12131
Nr Documento: SAP201009160262
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesAdérito SantosRui Manuel Pires Ferreira BotelhoJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosFernanda Martins Xavier e NunesJosé António de Freitas CarvalhoAmérico Joaquim Pires EstevesLuís Pais BorgesAntónio Bernardino Peixoto MadureiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44b1be20a9f3eec9802577ac0030c836CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0262.10.D7
Sumário
Um dos requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 152º do CPTA, é a existência de contradição entre o acórdão recorrido e o que é invocado como fundamento do recurso, sobre a mesma questão jurídica fundamental, o que supõe identidade substancial das situações de facto apreciadas em nesses acórdãos. Tendo o acórdão recorrido e o acórdão fundamento seguido o mesmo entendimento, no sentido de que o processo de execução de sentença é meio adequado ao conhecimento do pedido do exequente de que lhe sejam pagos os montantes correspondentes aos vencimentos que deixou de receber na sequência de acto punitivo contenciosamente anulado, não há contradição entre esses mesmos acórdãos, para efeito de recurso para uniformização de jurisprudência, se a diferença das respectivas decisões, quanto ao pedido pagamento de vencimentos, decorreu da diversidade das situações de facto a que respeitam: no caso do acórdão recorrido, o exequente, no período a que respeitam os pretendidos vencimentos, não exerceu com regularidade uma actividade remunerada e, no caso do acórdão fundamento, o interessado exequente, pelo contrário, exerceu actividade profissional da qual obteve rendimentos de montante superior ao valor global dos vencimentos pedidos. Na situação referida em 2., deve o recurso para uniformização de jurisprudência ser julgado findo.
Texto
Acordam, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Município de Gondomar, invocando o disposto no artigo 152 do CPTA, veio interpor recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo-Norte, de 26.11.09, que decidiu manter a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pela qual o ora recorrente, em processo de execução de sentença anulatória, foi condenado, além do mais, «a proceder ao pagamento das retribuições devidas ao exequente (A…) vencidas desde a data da aposentação compulsiva (24-10-2000) até 19-11-2005 de acordo com o salário mensal que lhe for devido atento o vencimento à época auferido (527,23€) e as progressões e promoções de que teria beneficiado ao longo de todo o tempo nos termos acima apontados, procedendo à liquidação de tais retribuições com juros vencidos à taxa legal desde que cada uma delas lhe deveria ser entregue (o final do respectivo mês) e a data do seu efectivo pagamento, devendo ainda a entidade requerida declarar as respectivas remunerações corrigidas Caixa Geral de Aposentações, … ». Invocou o recorrente contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão da 1ª Secção deste Supremo Tribunal Administrativo, de 14.7.2008, proferido no processo nº 035910B. Apresentou alegação (fls. 187 a 192, dos autos), na qual formulou as seguintes conclusões: O Acórdão proferido, nos presentes autos, surge no âmbito de um processo de execução, de uma sentença proferida no âmbito de um recurso contencioso, na qual foi anulada a deliberação que aplica, ao aqui recorrido, a pena disciplinar de aposentação compulsiva. Este considerou que, nos presentes autos um dos deveres em que o aqui Recorrente ficou constituído por efeito da sentença preferida no processo principal reconduz-se ao cumprimento tardio dos deveres que este não cumpriu com referência ao âmbito do direito reconhecido, o que significa que, neste âmbito, tem de proceder a pretensão do exequente quanto às aludidas retribuições, sendo que a reconstituição da situação deve corrigir não só a falta desse pagamento, mas também a falta da sua tempestividade, sendo que a correcção dessa falta de oportunidade na satisfação dos abonos descritos faz-se através do pagamento de juros moratórios calculados, à taxa legal, sobre as prestações em atraso. Por outro lado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14 de Julho de 2008 (Processo:035910B, 2 Subsecção do CA) surge na sequência de um processo executivo de uma sentença anulatória de um despacho que aplicou a pena de demissão, e é claro ao afirmar indubitavelmente que, “A reconstituição da situação patrimonial de funcionário que foi privado total ou parcialmente do seu vencimento devido a acto que foi anulado, não se faz directamente através do pagamento dos vencimentos ou parte deles que deixaram de ser auferidos, mas sim através de indemnização dos prejuízos concretamente sofridos em consequência de acto ilegal.” Acrescentando ainda que, “O funcionário ilegalmente demitido que venha a ser reintegrado nos quadros da Administração Central tem direito a uma indemnização pelos danos decorrentes da prática do acto ilegal, cujo montante indemnizatório, deve ser fixado, segundo o princípio da “compensatio damni cum lucro”, pela diferença - se a houver - entre a situação real e aquela que existiria se não tivesse ocorrido o afastamento (teoria da indemnização).” Pelo que, é evidente a contradição existente entre o Acórdão proferido nos presentes autos e o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Administrativo em 14 (de certo, por lapso, refere-se 17) de Julho de 2008, relativamente a mesma questão fundamental de direito, havendo identidade dos respectivos pressupostos de facto, Isto porque o primeiro segue a teoria do vencimento, e o segundo a teoria da indemnização. ASSIM SENDO Em tais circunstâncias, e atento o acima alegado, deve conceder-se inteiro provimento ao recurso, revogando-se o Acórdão recorrido de 26 de Novembro de 2009, lavrando esse douto tribunal, acórdão para fixação de jurisprudência, estabelecendo como meio adequado para exercício do direito a indemnização, a atribuir a funcionário ilegalmente punido, a acção de responsabilidade civil extracontratual, sendo o montante indemnizatório fixado, segundo o principio da “compensatio damni cum lucro”, pela diferença entre a situação real e aquela que existiria se não houvesse ocorrido o afastamento (Teoria da indemnização) O recorrido apresentou contra-alegação (fls. 198 a 201, dos autos), na qual defende que não deve admitir-se o recurso, por o recorrente não cumprir o requisito, exigido no art. 152, nº 2, do CPTA, de identificar de forma precisa e circunstanciada, os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada, «limitando-se sim a expor de forma sintética e abstracta os pontos, no seu entendimento, de contacto entre ambos os acórdãos», ficando «sem se perceber se as situações fácticas são efectivamente as mesmas e, nessa medida, se existirá uma real contradição no enquadramento dado às situações dos arestos em questão». E acrescenta que, nos termos do art. 173, nº 1 do CPTA, tinha direito ao pagamento das retribuições que lhe eram devidas se não tivesse sido ilegalmente aposentado, conforme decidiu o acórdão recorrido, concluindo que este deve ser mantido. O Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no art. 146, nº 1, do CPTA, nada disse. Cumpre decidir. A matéria de facto relevante é a dada como provada no acórdão recorrido, para a qual se remete, ao abrigo do disposto no art. 713, nº 6 do Código de Processo Civil. Conforme o preceituado no citado art. 152 do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: que exista contradição entre um acórdão de uma das Secções (do Contencioso Administrativo ou do Contencioso Tributário) do TCA e um outro anterior, da mesma Secção do TCA ou do STA ou entre dois acórdãos da mesma Secção do STA; que essa contradição se verifique relativamente à mesma questão fundamental de direito; que tenham transitado em julgado quer o acórdão recorrido quer o que seja invocado como fundamento do recurso; que a orientação perfilhada pelo acórdão impugnado não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Para além disso, e como vem sendo entendido por este Pleno, mantêm-se válidas as regras, definidas pela jurisprudência anterior à vigência do CPTA e pacificamente aceites (Vd., p. ex. M. Aroso de Almeida/C. A. Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed. rev., 2007, p. 884.), segundo os quais para cada questão, relativamente à qual pretenda ocorrer contradição, deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento, só é figurável a oposição relativamente a decisões expressas e não a julgamento implícitos, a identidade da questão essencial de direito sobre que recaíram os dois acórdãos – o recorrido e o fundamento – supõe uma situação de facto substancialmente idêntica e só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro desses acórdãos. No caso concreto, e segundo o recorrente, a contradição entre o acórdão recorrido e o que invoca como fundamento do recurso respeitaria à questão jurídica fundamental, que se traduz em saber se a execução de julgado é ou não meio processual adequado à obtenção, pelo interessado exequente, do ressarcimento dos prejuízos decorrentes do acto punitivo contenciosamente anulado e correspondentes, designadamente, ao valor dos vencimentos que deixou de receber na sequência desse acto. Sendo que – ainda segundo a alegação do recorrente – os acórdãos em confronto teriam decidido em sentidos entre si opostos essa questão fundamental, pois que, ao invés do acórdão recorrido – que confirmou a sentença que, em processo de execução de julgado anulatório, o condenou ao pagamento das retribuições que o ora recorrido deixou de receber, por virtude do acto punitivo anulado – o acórdão fundamento teria decidido que só «através da competente acção de indemnização» o interessado exequente poderia obter «o ressarcimento dos prejuízos decorrentes do acto punitivo, designadamente em matéria salarial». Vejamos. O acórdão recorrido confirmou a sentença que, no âmbito de processo de execução de julgado anulatório de decisão que punira o ora recorrido com pena de aposentação compulsiva, condenou o Município recorrente, além do mais, a pagar aquele recorrido, com juros legais, os montantes correspondentes às retribuições que deixou de receber na sequência daquela decisão punitiva. Para tal, e contrariando o entendimento do recorrente, que defendia não ser o processo de execução de julgado o meio adequado para a fixação de indemnização, designadamente pela perda de vencimentos, o mesmo acórdão recorrido considerou que … o recorrente parece esquecer o princípio basilar consagrado em sede de execução de sentenças de anulação de actos administrativos, que é a reposição da situação provocada pela ilegalidade, onde se prevê expressamente que “ a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como o dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entetanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter actuado” – cfr. nº 1, do artº 173º do CPTA. Acresce – considerou, ainda, o mesmo acórdão recorrido – que no caso sub judice, e contrariamente ao alegado pelo recorrente (cujo ónus lhe incumbia) nem sequer se provou que o exequente/recorrido durante o período de 24/10/2000 a 19/11/2005 tivesse voltado a exercer de forma regular uma actividade laboral, mas tão só como resulta do ponto 16 dos factos provados, que só esporadicamente o voltou a fazer, sendo que, tal facto, no caso concreto é indiferente, face à omissão de outros elementos que poderiam ser relevantes, mas que nem sequer foram alegados. O acórdão invocado como fundamento do recurso foi proferido em incidente de execução de decisão anulatória de despacho de membro do Governo, que impôs a funcionário do IPO a pena de demissão. E decidiu absolver os réus do pedido, formulado pelo interessado exequente, de que fossem condenados a pagar-lhe a quantia de € 353 039,23, correspondente ao valor global dos vencimentos perdidos por virtude daquela pena, acrescida de juros de mora, bem como a proceder aos devidos descontos para a Caixa Geral de Aposentações, correspondentes aqueles vencimentos. Para assim decidir, considerou este acórdão fundamento que … o ora requerente limitou-se a pedir o somatório de todos os vencimentos não pagos no período coberto pelo acto punitivo contenciosamente anulado até à data da sua aposentação que correspondem, em seu entender aos danos por si sofridos (fls. 26). Só que face aos documentos por ele juntos aos autos e aos solicitados pelo tribunal à Direcção Geral das Contribuições e Impostos apura-se que o exequente em tal período auferiu o montante de 852.236,62 euros por prestação de serviços, tendo desta importância sido descontados 296.447,88 euros a título de despesas, auferindo o montante tributável, portanto líquido, de 555.788,74 euros. E esta importância de 555.788,74 euros que o exequente auferiu durante aquele período é muito superior ao pedido feito na petição que foi de 353.039, 23 euros que o mesmo qualifica como danos sofridos pela prática do acto contenciosamente anulado. O requerente não fez, assim, prova do dano invocado, como face aos elementos constantes dos autos apurou-se objectivamente que o mesmo até lucrou, durante o período e causa, com a situação criada pelo acto punitivo que fora posteriormente anulado. Perante o que se conclui que a diferença nas decisões dos acórdãos em confronto, quanto ao pedido de condenação dos executados no pagamento aos interessados exequentes das quantias correspondentes aos vencimentos por estes deixados de receber na sequência dos actos punitivos contenciosamente anulados, não decorreu de diferente entendimento sobre a (in)adequação do processo de execução de julgado para a satisfação desse pedido, mas sim da diversidade das situações de facto a que respeitam: no caso do acórdão recorrido, ausência de prova de que, no período a que respeita o pedido de pagamento de vencimentos, o exequente tenha exercido, de forma regular, uma actividade laboral; no caso do acórdão fundamento, pelo contrário, demonstração de que, durante o período de tempo a que respeita o formulado pedido de pagamento de vencimentos, o interessado exequente exerceu actividade remunerada da qual auferiu rendimentos de montante superior ao valor global de tais vencimentos. E, sendo diferentes as situações de facto apreciadas nos acórdãos em confronto, não há identidade da questão fundamental de direito, neles decidida, para efeitos de recurso para uniformização de jurisprudência. De resto, e diversamente do que sugere a alegação do recorrente, não existe sequer a alegada contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, quanto à invocada questão da idoneidade do meio processual de execução de sentença. Com efeito, tal como sucedeu no acórdão recorrido, o acórdão fundamento, conhecendo «da questão suscitada pelos contestantes da inidoneidade do meio processual utilizado pelo exequente», concluiu, expressamente que «os pedidos que o exequente formula ao tribunal, ou seja, o fim por si pretendido é através do meio processual utilizado (processo de execução de sentença) que se atinge, pelo que não há inidoneidade do meio processual». Assim, e por falta da invocada contradição de julgados, o presente recurso é inadmissível. 4. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em não tomar conhecimento do presente recurso para uniformização de jurisprudência. Custas pelo recorrente. Lisboa, 16 de Setembro de 2010. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Rosendo Dias José – Américo Joaquim Pires Esteves – Luís Pais Borges - Maria Angelina Domingues – Jorge Manuel Lopes de Sousa – António Bernardino Peixoto Madureira – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – António Políbio Ferreira Henriques – José António de Freitas Carvalho.