9411203 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9411203
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Cúmulo jurídico de penas, Novo julgamento, Nulidade absoluta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014272
Nr Documento: RP199503299411203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d76ee2daef8845c68025686b0066aa10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411203.B9
Sumário
O cúmulo jurídico de penas a efectivar com base no artigo 79 do Código Penal terá de ser formalizado em nova sentença que pressupõe a designação de uma audiência de julgamento. A não observância desse formalismo integra a nulidade insanável prevista nas alíneas b) e c) do artigo 119 do Código de Processo Penal, com a consequente invalidação da decisão proferida.