255/09 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues dos Santos
Processo: 255/09
ACORDAO
Descritores: Transacção, Direitos indisponíveis, Poderes das partes
Sumário
I - Transacção é um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam, um litígio mediante recíprocas concessões (art. 1240.º, n.ºs 1 e 2, do CC). II - A transacção é livre desde que não importe a afirmação da vontade das partes relativamente a direitos indisponíveis.
Texto
N