255/09 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Transacção é um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam, um litígio mediante recíprocas concessões (art. 1240.º, n.ºs 1 e 2, do CC). II - A transacção é livre desde que não importe a afirmação da vontade das partes relativamente a direitos indisponíveis.

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