255/09 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues dos Santos
Processo: 255/09
ACORDAO
Descritores: Transacção, Direitos indisponíveis, Poderes das partes
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2.ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49fa63f5362f5c60802577270050bb8e
Sumário
I - Transacção é um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam, um litígio mediante recíprocas concessões (art. 1240.º, n.ºs 1 e 2, do CC). II - A transacção é livre desde que não importe a afirmação da vontade das partes relativamente a direitos indisponíveis.
