0409018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0409018
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação edital, Notificação pessoal do arquivo, Notificação postal, Falta de notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007792
Nr Documento: RP199002210409018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27a6056f7f6b8fff8025686b0066599eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409018.4D
Sumário
Não sendo possível a notificação da acusação ao arguido por via pessoal ou postal por desconhecimento do seu paradeiro, não há lugar à notificação edital, devendo o inquérito prosseguir sem essa notificação, remetendo-se os autos a Tribunal a fim de ser proferido o despacho a que se referem os artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal. A falta de notificação da acusação ao arguido configura irregularidade de que o juiz não poderá conhecer oficiosamente mais tarde se, tendo recebido a acusação, designou dia para julgamento. Com efeito, com a acusação e respectiva notificação encerra-se um acto processual, e com a prolação do despacho que, recebendo-a, designa dia para julgamento, abre-se uma nova fase, ficando precludido o conhecimento, neste, da irregularidade cometida no ciclo anterior.