041799 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 041799
Acórdão
Descritores: Acórdão, Custas, Reforma de decisão judicial, Condenação em custas, Causalidade, Parte vencida
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00047369
Nr Documento: SA119970611041799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b23a9801ccbcb747802568fc00399744CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041799.B9
Sumário
É responsável pelas custas quem lhes houver dado causa. Entende-se que deu causa às custas a parte que ficou vencida. Tendo ficado parcialmente vencida, num recurso por si interposto, a recorrente deve pagar as respectivas custas. Assim sendo, não há que reformar o acórdão que a condenou nelas.