0086272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0086272
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Indemnização, Limite da indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016848
Nr Documento: RL199406160086272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e18fdb3ad580eb3802568030002834cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0086272.67
Sumário
No pagamento da indemnização por perda de mercadoria em transporte internacional de mercadorias por estrada, há que atender ao limite estabelecido no art. 23 n. 3 da convenção CMR. Sendo de 15% ao ano a taxa legal de juros de mora, é essa a taxa aplicável no pagamento da indemnização e não a de 5%, estabelecida na convenção CMR.