9210749 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9210749
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Notificação, Conclusões, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005073
Nr Documento: RP199207279210749
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbc23b8e6f5913878025686b006642d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210749.60
Sumário
O artigo 412, nº 2, do Código de Processo Penal destina-se a constituir um crivo por onde não passem recursos dilatórios, exigindo dos práticos a preparação das respectivas alegações, de cuja estrutura depende o âmbito do processo e a sorte da pretensão formulada. Concluir que deve ser declarada a violação dos prazos do inquérito e da ordenada prisão preventiva e a restituição do recorrente à liberdade, com ou sem outras medidas de coacção legalmente admissíveis, é o mesmo que nada concluir, sendo certo que o âmbito do recurso se circunscreve às questões contidas nas conclusões.