010437 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O ambito do recurso e traçado pelo conteudo das conclusões da respectiva alegação, so podendo o tribunal para o qual se recorre conhecer das questões ou pontos compreendidos naquelas mesmas conclusões; II - Assim, se nas conclusões da alegação nenhuma referencia se faz a determinada parte da decisão que se pretende censurada, deve esta, so por isso, considerar-se excluida do objecto do recurso.