16/2003 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: n/a
Processo: 369/01
Acórdão
Acórdão Nº: 16/2003
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 369/2001
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20030016.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 16/2003 Proc. nº 369/2001 2ª Secção Rel.: Consª Maria Fernanda Palma Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta, após a prolação do Acórdão nº 391/2002, de 2 de Outubro, que decidiu o presente recurso, a recorrente requereu que o recurso fosse julgado em Plenário. A Relatora proferiu o seguinte despacho: 1. Após a prolação do Acórdão nº 391/2002, de 2 de Outubro, que decidiu o presente recurso, vem a recorrente requerer que o recurso seja julgado em plenário, nos termos do artigo 79º-A da Lei do Tribunal Constitucional, solicitando que o processo seja apresentado à Conferência, invocando para o efeito o nº 3 do referido artigo. 2. Ora, o presente recurso já foi decidido em Secção, não tendo cabimento qualquer requerimento a pedir o seu julgamento em Plenário. Na verdade, a possibilidade conferida pelo artigo 79º-A da Lei do Tribunal Constitucional ao Presidente do Tribunal (e não ao Relator) tem naturalmente de ser usada antes da decisão do recurso. Por outro lado, o nº 3 do artigo 79º-A da Lei do Tribunal Constitucional não prevê qualquer reclamação para a Conferência, que jamais poderia ter lugar nos presentes autos por inadmissibilidade legal. De resto, não se divisa nem sequer é apontada qualquer divergência jurisprudencial sobre a questão de constitucionalidade decidida; e a natureza da questão a decidir não justificou (na perspectiva do Presidente do Tribunal Constitucional, pois só ele, repete-se, poderia determinar a intervenção do Plenário) o julgamento do recurso em Plenário. Nessa medida, o requerimento de fls. 1247 e ss. deverá ser indeferido. 3. Em face do exposto, indefere-se o requerido. A recorrente vem agora reclamar para a Conferência do despacho proferido pela Relatora, sustentando que não foi ouvida quanto à questão da inadmissibilidade do requerimento anteriormente apresentado (cfr. fls. 1266 e 1267). 2. A pretensão anteriormente deduzida era manifestamente inadmissível. Na verdade, em face da Lei do Tribunal Constitucional e dos preceitos invocados pela recorrente, não havia lugar a intervenção do Plenário nos presentes autos (como, de resto, se mencionou e demonstrou no Despacho sob reclamação). É despropositada a invocação do artigo 3º, nº 3, do Código Civil, porque não se trata de uma situação contemplada nessa norma. Improcede, portanto, a presente reclamação. 3. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide indeferir a presente reclamação, confirmando consequentemente o Despacho reclamado. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 UCs. Lisboa, 15 de Janeiro de 2003 Maria Fernanda Palma Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa